Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXII DO ART. 56 E ACRESCENTA OS INCISOS VI E VII AO ART. 62 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990ALTERAinciso XXII do art. 56
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990INCLUIincisos VI e VII ao art. 62

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