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  Decreto 61/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA A ALÍNEA “I”, AO INCISO III, DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 073/2012, DE 05 DE MARÇO DE 2012, QUE COMPÕE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - COMDUR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto73/2012 05/03/2012INCLUIalínea "i" ao inciso III do art. 1º
Decreto73/2012 05/03/2012MENCIONA
Lei Ordinária4.575/2007 26/11/2007MENCIONAart. 259 a 262
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinciso IV do art. 56

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