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  Decreto 63/2013

Ementa: RESERVA VAGA DE CANDIDATO, APROVADO E CLASSIFICADO NO CONCURSO PÚBLICO DECORRENTE DO EDITAL PMVV Nº 002/2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto142/2012 22/05/2012MENCIONA
Lei Ordinária5.225/2011 16/12/2011MENCIONA
Lei Ordinária4.132/2003 09/12/2003MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinciso VII do art. 56

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