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  Decreto 69/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DESAPROPRIA PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL UMA ÁREA SITUADA NO BAIRRO ALVORADA, NESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE PRESUMIDA DE ALEX SANDRO SANTOS DA MOTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2013

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA

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