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  Decreto 71/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 156/2012, DE 01.06.2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE GESTORA LOCAL – UGL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto156/2012 01/06/2012MENCIONAart. 2º e 3º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinciso IV do art. 56

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto107/2013 14/06/2013MENCIONA

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