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  Decreto 80/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 31 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2013

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Decreto04/2013 17/01/2013MENCIONAart. 2º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinciso II do art. 56
Lei Ordinária1.118/1967 30/05/1967MENCIONA

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