Ementa: DISPÕE SOBRE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinciso IV, do art. 56

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto192/2016 03/11/2016MENCIONAArt. 1º, inciso III

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