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  Decreto 93/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS - CMRF.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.811/2001 02/07/2001MENCIONAdispositivos
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto153/2013 09/08/2013ALTERAservidor
Decreto128/2013 09/07/2013MENCIONA

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