Ementa: DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2013

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Lei Ordinária5.318/2012 15/06/2012MENCIONAart. 5º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinciso IV do art. 56

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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