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  Decreto 128/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS – CMRF.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/07/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto93/2013 24/05/2013MENCIONA
Lei Ordinária3.811/2001 02/07/2001MENCIONAart. 9º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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