Ementa: ESTABELECE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INERENTES À FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA REALIZADA PELA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.872/2001 20/12/2001MENCIONADispositivos
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinciso II do art. 56

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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