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  Decreto 130/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INERENTES À FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA REALIZADA PELA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2013

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Lei Ordinária3.872/2001 20/12/2001MENCIONADispositivos
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