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  Decreto 138/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA SITUADA NO BAIRRO VALE ENCANTADO, NESTE MUNICÍPIO OBJETIVANDO A ABERTURA DE VIA PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/2013

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinciso II do art. 56

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