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  Decreto 139/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BANDEIRA NACIONAL AO 38º BATALHÃO DE INFANTARIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2013

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinciso IV do art. 56

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