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  Decreto 147/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 108/2012, DE 04.04.2012, QUE “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/2013

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Decreto108/2012 04/04/2012ALTERAart. 2º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinciso IV do art. 56

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