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  Decreto 150/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE VILA VELHA – COMUDE-VIVE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2013

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Lei Ordinária4.364/2005 23/12/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinciso II do art. 56

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