Ementa: ALTERA ANEXOS DO DECRETO Nº 086/2011, DE 24.03.2011 E REVOGA INCISOS DO DECRETO Nº 370/2011, DE 03.11.2011, QUE REGULAMENTAM O CAPÍTULO III - DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL – DO LIVRO II, DA LEI Nº 4.999, DE 20.10.2010, QUE “INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE E SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PARA O MUNICÍPIO DE VILA VELHA”, PARA PROMOVER A ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 005/2012.