Ementa: ALTERA O CAPUT E O § 1º DO ART. 48 DO DECRETO Nº 086/2011, DE 24.03.2011, QUE REGULAMENTA O CAPÍTULO III - DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL – DO LIVRO II, DA LEI Nº 4.999, DE 20.10.2010, QUE “INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE E SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PARA O MUNICÍPIO DE VILA VELHA” E ALTERA OS ANEXOS I E II DO DECRETO N.º 159/2013 DE 20.08.2013, PARA PROMOVER A ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 005/2012.