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  Decreto 171/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS COMPLEMENTARES DE HIERARQUIZAÇÃO E SELEÇÃO DOS CANDIDATOS A BENEFICIÁRIOS PARA O EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL VILA VELHA NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2013

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinciso II do art. 56

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