Ementa: SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1965

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953TIPO_REMISSAORedação do§ 8º do art. 19

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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