Ementa: Autoriza construção de câmara frigorífica para conservação de pescado e outros produtos perecíveis.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1965

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953INCLUIParágrafo único no art. 26
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953TIPO_REMISSAORedação do caput do art. 69
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953REVOGAParágrafo 3º do art. 70

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.884/1993 28/12/1993REVOGA TOTALMENTE

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