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  Decreto 192/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE NORMAS REGULAMENTARES SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS POR LICITANTES E CONTRATADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/09/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA inciso IV, do art. 56

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto201/2015 30/11/2015REVOGA TOTALMENTE

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