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  Lei Ordinária 5.612/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 11 E 13, E ACRESCENTA O ART. 13-A A LEI Nº 5.533/2014 QUE “ESTABELECE NORMAS PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2015

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Lei Ordinária5.533/2014 22/05/2014ALTERA Art. 11
Lei Ordinária5.533/2014 22/05/2014ALTERA Art. 13
Lei Ordinária5.533/2014 22/05/2014INCLUI Art. 13-A

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