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Lei Ordinária 5.617/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.915, DE 25 DE JANEIRO DE 1994 - CÓDIGO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, QUANTO À RESPONSABILIDADE DOS GERADORES DE RESÍDUOS E AO VALOR DAS MULTAS APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES COMETIDAS NA DESTINAÇÃO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS, E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.375, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUANTO À INCIDÊNCIA DE TAXA DE COLETA DE LIXO E DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 13/05/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.375/1997	14/11/1997	INCLUI	§ 3º, ao artigo 293
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	ALTERA	artigo 1º
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	INCLUI	artigo 1º, pu
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	ALTERA	artigo 7º
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	INCLUI	artigo 7º, pu
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	ALTERA	artigo 8º
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	INCLUI	artigos 9-A, 9-B e 9-C
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	ALTERA	artigo 10
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	ALTERA	artigo 11
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	INCLUI	artigo 11-A
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	ALTERA	incisos I e II do artigo 12
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	REVOGA	alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do inciso II do artigo 12
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	INCLUI	incisos III, IV e parágrafo único ao artigo 12
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	ALTERA	artigo 13
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	INCLUI	artigo 13, pu
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	ALTERA	artigo 14
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	INCLUI	artigo 14, pu
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	ALTERA	artigo 17
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	INCLUI	artigo 17, pu
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	REVOGA	artigo 18
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	ALTERA	incisos I, II e III, e o parágrafo único do artigo 19
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	ALTERA	§ 3º do artigo 20
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	ALTERA	artigo 21
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	ALTERA	caput do artigo 22
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	ALTERA	artigo 24
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	INCLUI	artigo 24, pu
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	ALTERA	artigo 25
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	INCLUI	artigo 25, pu
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	REVOGA	§§ 1º, 2º e 3º do artigo 25
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	ALTERA	artigo 26
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	INCLUI	artigo 26, pu
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	INCLUI	artigo 26-A
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	ALTERA	artigo 27
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	ALTERA	caput do artigo 28
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	REVOGA	artigo 30
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	INCLUI	artigo 30-A
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	ALTERA	artigo 31
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	ALTERA	artigo 32
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	INCLUI	artigo 32, pu
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	ALTERA	artigo 33
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	INCLUI	artigo 33, pu
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	INCLUI	artigo 33-A
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	ALTERA	artigo 35
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	INCLUI	artigos 35-A, 35-B e 35-C
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	ALTERA	incisos I, II, III e o § 2º do artigo 36
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	REVOGA	§§ 1º e 3º do artigo 36
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	ALTERA	§§ 1º, 2º e 3º do artigo 37
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	INCLUI	§ 4º ao artigo 37
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	INCLUI	parágrafo único ao artigo 39
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	ALTERA	artigo 40
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	INCLUI	incisos I e II, e parágrafo único ao artigo 40
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	ALTERA	incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, e o § 1º, todos do artigo 41
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	INCLUI	incisos IX, X e XI ao artigo 41
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	INCLUI	artigo 47-A
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	REVOGA	parágrafo único do artigo 50
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	INCLUI	artigos 50-A e 50-B
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	ALTERA	artigo 51
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	ALTERA	artigo 56
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	ALTERA	artigo 57
Lei Ordinária	2.915/1994	25/01/1994	INCLUI	artigo 57-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	206/2015	07/12/2015	MENCIONA	art. 57 A
Decreto	172/2015	06/10/2015	MENCIONA

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