Ementa: DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS E VOLUMES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS E/OU MOTONETAS, DENOMINADO MOTOFRETE E MOTOBOY, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, EM CONFORMIDADE A LEI FEDERAL Nº 12.009, DE 2009, E A RESOLUÇÃO Nº 356, DE 2010, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.406/2013 04/02/2013MENCIONA
Lei Ordinária5.152/2011 28/07/2011MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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