Ementa: DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS E VOLUMES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS E/OU MOTONETAS, DENOMINADO MOTOFRETE E MOTOBOY, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, EM CONFORMIDADE A LEI FEDERAL Nº 12.009, DE 2009, E A RESOLUÇÃO Nº 356, DE 2010, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.