Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS E REDUZ VALORES DE TAXAS CONTIDOS NAS TABELAS II-A, II-A.1, II-B, II-B.1, II-D, II-F E V DA LEI Nº 3.375, DE 1997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL; ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 2.915, DE 1994, CÓDIGO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA; ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONVERSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM UNIDADES DO VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA DO TESOURO MUNICIPAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.