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  Lei Ordinária 5.621/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: SUPRIME A TERCEIRA INSTÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO, NO PROCESSO FISCAL, MEDIANTE ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.375/1997, MODIFICADOS PELAS LEIS Nº 3.811/2001 E 5.057/2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.057/2010 30/12/2010MENCIONA
Lei Ordinária5.057/2010 30/12/2010REVOGAArt 9º
Lei Ordinária3.811/2001 02/07/2001MENCIONA
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997MENCIONA Subseções I e IV, V da Seção VI, Seção VII, do Capítulo III, do Título II
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997REVOGAArt 98
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997REVOGA Subseção IV e o respectivo art. 108, contidos na Seção VI, do Capítulo III, do Título II
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997REVOGAArt. 111
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997ALTERA Art. 97
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997ALTERAArt. 112 e seu parágrafo único
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997REVOGA§ 2º do art. 98
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997REVOGAArt 97, III
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997REVOGAArt 98, III

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