LEGISLAÇÃO ONLINE | Prefeitura Municipal de Vila Velha

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 08/06/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.451/2013	03/10/2013	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.452/2013	03/10/2013	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.443/2013	09/09/2013	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.406/2013	04/02/2013	MENCIONA	Art. 121, 128, 153, 170
Lei Ordinária	5.380/2012	08/11/2012	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.354/2012	11/09/2012	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.340/2012	02/08/2012	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.262/2012	02/01/2012	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.218/2011	14/12/2011	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.208/2011	25/11/2011	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.174/2011	14/09/2011	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.175/2011	14/09/2011	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.166/2011	09/09/2011	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.164/2011	05/09/2011	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.147/2011	19/07/2011	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.135/2011	27/06/2011	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.091/2011	18/03/2011	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.090/2011	11/03/2011	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.083/2011	18/02/2011	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.040/2010	10/12/2010	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.003/2010	26/10/2010	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.977/2010	31/08/2010	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.978/2010	31/08/2010	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.945/2010	08/06/2010	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.937/2010	19/05/2010	REVOGA	Artigos 1º e 2º
Lei Ordinária	4.905/2010	05/04/2010	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.916/2010	05/04/2010	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.837/2009	12/11/2009	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.812/2009	01/10/2009	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.796/2009	04/08/2009	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.782/2009	15/06/2009	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.778/2009	21/05/2009	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.758/2009	04/02/2009	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.733/2008	24/11/2008	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.730/2008	21/11/2008	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.725/2008	03/11/2008	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.708/2008	19/09/2008	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.709/2008	19/09/2008	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.706/2008	10/09/2008	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.701/2008	08/09/2008	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.702/2008	08/09/2008	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.699/2008	05/09/2008	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.625/2008	07/05/2008	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.595/2008	11/01/2008	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.588/2008	10/01/2008	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.583/2008	04/01/2008	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.566/2007	22/10/2007	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.551/2007	15/08/2007	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.547/2007	06/08/2007	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.546/2007	31/07/2007	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.481/2006	15/12/2006	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.465/2006	21/09/2006	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.437/2006	12/06/2006	MENCIONA	artigos 2º e 3º
Lei Ordinária	4.437/2006	12/06/2006	REVOGA	Artigo 1º
Lei Ordinária	4.436/2006	10/06/2006	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.428/2006	22/05/2006	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.429/2006	22/05/2006	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.150/2004	26/01/2004	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.065/2003	08/07/2003	MENCIONA
Lei Ordinária	4.065/2003	08/07/2003	REVOGA	Artigos 5º, 6º e 7º
Lei Ordinária	3.991/2002	03/10/2002	MENCIONA	artigos 3º, 4º, 5º e 6º
Lei Ordinária	3.940/2002	10/06/2002	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	3.931/2002	20/05/2002	REVOGA	Artigos 1º e 2º
Lei Ordinária	3.930/2002	16/05/2002	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	3.912/2002	15/03/2002	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	3.867/2001	13/12/2001	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	241/2001	28/09/2001	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	3.730/2000	25/10/2000	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	3.728/2000	05/10/2000	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	3.525/1998	30/12/1998	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	3.491/1998	04/08/1998	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	3.472/1998	10/06/1998	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	3.142/1995	26/12/1995	REVOGA TOTALMENTE
Resolução	459/1995	23/03/1995	MENCIONA	§ 6º do artigo 221
Lei Ordinária	2.767/1992	16/07/1992	REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica	01/1990	25/10/1990	MENCIONA	art. 238
Lei Orgânica	01/1990	25/10/1990	MENCIONA	§ 7º do artigo 40
Lei Ordinária	2.615/1990	05/10/1990	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	1.118/1967	30/05/1967	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	936/1965	02/08/1965	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	561/1961	18/05/1961	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	54/1949	19/06/1949	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.827/2023	18/04/2023	ALTERA	alínea “b” do inciso V do artigo 6º
Lei Ordinária	6.815/2023	13/04/2023	INCLUI	alínea “h”, no inciso II, do artigo 6º
Lei Ordinária	6.814/2023	13/04/2023	INCLUI	alínea “j” ao inciso VIII do artigo 6°
Lei Ordinária	6.805/2023	31/03/2023	INCLUI	alínea “z5” ao inciso X do artigo 6º
Lei Ordinária	6.800/2023	20/03/2023	ALTERA	Alínea "i" ao inciso VIII do Art. 6º
Lei Ordinária	6.798/2023	14/03/2023	ALTERA	Alínea "g" ao inciso II do Art. 6º
Lei Ordinária	6.789/2023	03/03/2023	INCLUI	Alínea "m" ao inciso VI do art. 6°
Lei Ordinária	6.788/2023	02/03/2023	INCLUI	Alínea "l" ao inciso VI do art. 6°
Lei Ordinária	6.787/2023	01/03/2023	INCLUI	Alínea "t" ao inciso IX do art. 6°
Lei Ordinária	6.768/2022	21/12/2022	ALTERA	A alínea “z1” do inciso X do artigo 6º.
Lei Ordinária	6.767/2022	21/12/2022	INCLUI	alínea “k” ao inciso VI do artigo 6
Lei Ordinária	6.766/2022	21/12/2022	ALTERA	Alínea “l” do inciso XI do artigo 6º.
Lei Ordinária	6.766/2022	21/12/2022	INCLUI	alínea “n”, no inciso XI do artigo 6º
Lei Ordinária	6.744/2022	27/10/2022	ALTERA	Alínea “c” do inciso IV do artigo 6º
Lei Ordinária	6.743/2022	27/10/2022	INCLUI	Alínea “s” do inciso IX do artigo 6º
Lei Ordinária	6.742/2022	27/10/2022	INCLUI	Alínea “k” do inciso XII do artigo 6º
Lei Ordinária	6.741/2022	27/10/2022	INCLUI	Alínea “h” do inciso VIII do artigo 6º
Lei Ordinária	6.739/2022	26/10/2022	INCLUI	Alínea “g” do Inciso VIII do art. 6º
Lei Ordinária	6.729/2022	04/10/2022	ALTERA	Alínea K do inciso VII do art. 6º
Lei Ordinária	6.719/2022	21/09/2022	INCLUI	Alínea "s" do inciso Vdo art. 6º
Lei Ordinária	6.716/2022	21/09/2022	INCLUI	Alínea "f" do inciso II do art, 6º
Lei Ordinária	6.706/2022	09/09/2022	INCLUI	Alínea “l” do inciso VI do art. 6º
Lei Ordinária	6.705/2022	09/09/2022	INCLUI	Alínea “r” do inciso XII do artigo 6º
Lei Ordinária	6.704/2022	09/09/2022	INCLUI	Alínea “n” do inciso XII do art. 6º
Lei Ordinária	6.704/2022	09/09/2022	ALTERA	Alínea “j” do inciso XII do artigo 6º
Lei Ordinária	6.703/2022	09/09/2022	INCLUI	Alínea “f” ao inciso VIII do art. 6º
Lei Ordinária	6.702/2022	31/08/2022	INCLUI	Alíneas “l” e “m” do inciso XII do art. 6º
Lei Ordinária	6.696/2022	26/08/2022	INCLUI	Alínea “r” do inciso IX do artigo 6º
Lei Ordinária	6.695/2022	26/08/2022	INCLUI	Alínea “i” do inciso XII do art. 6º
Lei Ordinária	6.695/2022	26/08/2022	ALTERA	Alínea “h” do inciso XII do art. 6º
Lei Ordinária	6.694/2022	26/08/2022	INCLUI	Alínea “z3” do inciso X do art. 6º
Lei Ordinária	6.683/2022	10/08/2022	INCLUI	Alínea z2, do inciso X do art. 6º
Lei Ordinária	6.683/2022	10/08/2022	ALTERA	Alínea z1, do inciso X do art. 6º
Lei Ordinária	6.672/2022	07/07/2022	INCLUI	alínea “q” ao inciso IX do artigo 6º
Lei Ordinária	6.650/2022	07/06/2022	INCLUI	alínea “g” do inciso XII do art. 6º
Lei Ordinária	6.649/2022	07/06/2022	INCLUI	Alínea "p" do inciso IX do art. 6º
Lei Ordinária	6.646/2022	26/05/2022	INCLUI	alínea “j” do inciso VII do art. 6º
Lei Ordinária	6.645/2022	26/05/2022	INCLUI	alínea “z” do inciso X; paragrafo 95 do art. 6º
Lei Ordinária	6.645/2022	26/05/2022	ALTERA	alínea “s” do art. 6º
Lei Ordinária	6.638/2022	12/05/2022	INCLUI	Alínea "I" do inciso XI do art. 6º
Lei Ordinária	6.622/2022	26/04/2022	INCLUI	alínea “o” ao inciso III do art. 6º
Lei Ordinária	6.621/2022	26/04/2022	REVOGA	§§ 15 e 16 do art. 6º
Lei Ordinária	6.621/2022	26/04/2022	INCLUI	alínea “e” ao inciso VIII do art. 6º
Lei Ordinária	6.619/2022	14/04/2022	INCLUI	alínea “g” ao inciso XII do artigo 6º
Lei Ordinária	6.612/2022	06/04/2022	INCLUI	alínea “i” ao inciso I do artigo 6º
Lei Ordinária	6.610/2022	06/04/2022	INCLUI	alínea “f” ao inciso XII do artigo 6º
Lei Ordinária	6.609/2022	06/04/2022	INCLUI	alínea “z” ao inciso X do artigo 6º
Lei Ordinária	6.602/2022	29/03/2022	INCLUI	alínea “o” ao inciso III do artigo 6º
Lei Ordinária	6.601/2022	29/03/2022	INCLUI	alínea “L” ao inciso X do artigo 6º
Lei Ordinária	6.584/2022	17/02/2022	INCLUI	alínea “h” ao inciso I do artigo 6º
Lei Ordinária	6.541/2021	17/12/2021	INCLUI	Alínea "y" ao inciso X do Art. 6º
Lei Ordinária	6.539/2021	15/12/2021	ALTERA	Nomenclatura da alínea "j" do inciso III, art. 6° que passa a ser denominada alínea "m"
Lei Ordinária	6.539/2021	15/12/2021	INCLUI	Alínea "n" ao inciso III do Art. 6º
Lei Ordinária	6.538/2021	15/12/2021	INCLUI	Alínea "r" ao inciso V do Art. 6º
Lei Ordinária	6.518/2021	11/11/2021	INCLUI	Alínea K, inciso XI do Art. 6º
Lei Ordinária	6.514/2021	05/11/2021	INCLUI	Alínea "w" ao inciso X, do art. 6º
Lei Ordinária	6.513/2021	05/11/2021	INCLUI	Alínea "g" ao inciso IV, do art. 6º
Lei Ordinária	6.508/2021	20/10/2021	INCLUI	Alínea "q" ao inciso V, do art. 6º
Lei Ordinária	6.507/2021	20/10/2021	INCLUI	Alínea "j" ao inciso XI, do art. 6º
Lei Ordinária	6.487/2021	14/09/2021	INCLUI	Alíne "o" ao inciso V do Art. 6º
Lei Ordinária	6.483/2021	14/09/2021	INCLUI	Alínea "j" ao inciso III do Art. 6º
Lei Ordinária	6.483/2021	14/09/2021	REVOGA	Alínea "h" do inciso IX do Art. 6º
Lei Ordinária	6.481/2021	14/09/2021	INCLUI	Alínea "g" ao inciso I do Art. 6º
Lei Ordinária	6.476/2021	01/09/2021	INCLUI	alínea “f” ao inciso XII do artigo 6º
Lei Ordinária	6.475/2021	01/09/2021	INCLUI	alínea “x” ao inciso X do artigo 6º
Lei Ordinária	6.469/2021	25/08/2021	INCLUI	alínea “j” ao inciso III do artigo 6º
Lei Ordinária	6.467/2021	19/08/2021	INCLUI	Alínea "o" ao inciso IX do Art. 6º
Lei Ordinária	6.464/2021	13/06/2021	INCLUI	Alínea “d” ao inciso VIII do artigo 6º
Lei Ordinária	6.457/2021	30/07/2021	INCLUI	alínea “j”, no inciso VI, do artigo 6º
Lei Ordinária	6.452/2021	15/07/2021	INCLUI	Alíneas "o" e "p" no inciso V, do Art. 6º
Lei Ordinária	6.444/2021	06/05/2021	INCLUI	Alínea "i" ao inciso XI do Art. 6º;
Lei Ordinária	6.297/2020	20/02/2020	ALTERA	Inciso I do Caput do art. 5°
Lei Ordinária	6.297/2020	20/02/2020	INCLUI	Alínea "i"; § 92, 93 e 94 ao inciso VIII, art. 6°
Lei Ordinária	6.163/2019	07/05/2019	INCLUI	Alínea "n" ao inciso V do art. 6º e § 91
Lei Ordinária	5.928/2017	17/11/2017	INCLUI	Art. 4º-A
Lei Ordinária	5.925/2017	16/11/2017	INCLUI	alínea “f” ao inciso IV, § 90 ao art. 6º
Lei Ordinária	5.918/2017	23/10/2017	INCLUI	alínea “m” ao inciso V, parágrafo 88 ao Art. 6º
Lei Ordinária	5.908/2017	10/10/2017	INCLUI	letra “n” ao inciso IX , parágrafo 88 ao Art. 6º
Lei Ordinária	5.880/2017	01/09/2017	INCLUI	alínea “i” ao inciso III e parágrafo 87 ao art. 6º
Lei Ordinária	5.863/2017	20/06/2017	INCLUI	alínea “e” ao inciso “IV” do artigo 6º
Lei Ordinária	5.863/2017	20/06/2017	INCLUI	parágrafo 85 ao artigo 6º
Lei Ordinária	5.853/2017	14/06/2017	INCLUI	alínea “f” ao inciso “I” e parágrafo 82 ao art. 6º
Lei Ordinária	5.848/2017	09/06/2017	INCLUI	alínea “d” ao inc. IV, e o § 84, ao art. 6º
Lei Ordinária	5.825/2017	23/01/2017	INCLUI	alínea “c” ao inciso IV do art. 6º
Lei Ordinária	5.825/2017	23/01/2017	INCLUI	Parágrafo 83 ao artigo 6º
Lei Ordinária	5.824/2017	13/01/2017	INCLUI	Parágrafo 82 ao artigo 6º
Lei Ordinária	5.823/2017	13/01/2017	ALTERA	Inciso x do art. 6º
Lei Ordinária	5.823/2017	13/01/2017	INCLUI	Parágrafo 81 ao artigo 6º
Lei Ordinária	5.822/2017	13/01/2017	INCLUI	alínea “e” ao inciso XII do art. 6º
Lei Ordinária	5.813/2016	21/12/2016	INCLUI	Parágrafo 79 ao art. 6º
Lei Ordinária	5.810/2016	21/12/2016	ALTERA	Inciso III do Art. 6
Lei Ordinária	5.810/2016	21/12/2016	INCLUI	Alínea "b", ao Inciso IV, do Art 6º
Lei Ordinária	5.810/2016	21/12/2016	INCLUI	§ 78 ao Art. 6º
Lei Ordinária	5.798/2016	28/11/2016	ALTERA	Inciso XI, do Art. 6º
Lei Ordinária	5.798/2016	28/11/2016	INCLUI	Parágrafo 74, ao Art. 6º
Lei Ordinária	5.793/2016	19/10/2016	INCLUI	Art. 6º, alínea “m” ao inciso IX
Lei Ordinária	5.793/2016	19/10/2016	INCLUI	Art. 6º, § 78
Lei Ordinária	5.787/2016	21/09/2016	INCLUI	Art. 6º, IX,l
Lei Ordinária	5.787/2016	21/09/2016	INCLUI	Art. 6º, §76º
Lei Ordinária	5.782/2016	06/09/2016	INCLUI	Art. 6º, X, alínea “V”
Lei Ordinária	5.782/2016	06/09/2016	INCLUI	Art. 6º, § 75
Lei Ordinária	5.781/2016	06/09/2016	INCLUI	Art. 6º, V, alínea “l”
Lei Ordinária	5.781/2016	06/09/2016	INCLUI	Art. 6º, § 74
Lei Ordinária	5.777/2016	24/08/2016	INCLUI	Art. 6º, alínea “f”
Lei Ordinária	5.777/2016	24/08/2016	INCLUI	Art. 6º, § 73
Lei Ordinária	5.736/2016	18/04/2016	INCLUI	art. 6º alínea “e” ao inciso XI e o parágrafo 72
Lei Ordinária	5.734/2016	15/04/2016	INCLUI	art. 6º alínea “i” ao inciso VI e o parágrafo 71,
Lei Ordinária	5.732/2016	11/04/2016	INCLUI	art. 6º, VII
Lei Ordinária	5.728/2016	22/03/2016	INCLUI	art. 6º alínea “j” ao inciso IX e o § 70
Lei Ordinária	5.726/2016	14/03/2016	INCLUI	art. 6º alínea “t” ao inciso X e o § 69
Lei Ordinária	5.726/2016	14/03/2016	REVOGA	alínea “g” do inciso IX do art. 6º
Lei Ordinária	5.691/2015	22/12/2015	INCLUI	art. 6º “j” ao inciso V, a alínea “j” ao inciso IX, e o parágrafo 67
Lei Ordinária	5.690/2015	22/12/2015	INCLUI	art. 6º alínea “e” ao inciso “XI” e o parágrafo 66
Lei Ordinária	5.689/2015	22/12/2015	INCLUI	art. 6º alínea “i” ao inciso “V” e o parágrafo 65
Lei Ordinária	5.681/2015	27/11/2015	INCLUI	artigo 6º alínea “e” ao inciso “I” e o parágrafo 64
Lei Ordinária	5.674/2015	23/11/2015	INCLUI	artigo 6º
Lei Ordinária	5.674/2015	23/11/2015	INCLUI	alínea “e” ao inciso II
Lei Ordinária	5.674/2015	23/11/2015	INCLUI	línea “f” ao inciso III § 63
Lei Ordinária	5.661/2015	22/10/2015	INCLUI	alínea “d” ao inciso “XII” e o parágrafo 62 do art. 6º
Lei Ordinária	5.652/2015	29/04/2015	INCLUI	art. 6º a alínea “t” ao inciso X, § 62
Decreto	221/2015	23/12/2015	MENCIONA

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