Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.451/2013 03/10/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.452/2013 03/10/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.443/2013 09/09/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.406/2013 04/02/2013MENCIONAArt. 121, 128, 153, 170
Lei Ordinária5.380/2012 08/11/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.354/2012 11/09/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.340/2012 02/08/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.262/2012 02/01/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.218/2011 14/12/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.208/2011 25/11/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.174/2011 14/09/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.175/2011 14/09/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.166/2011 09/09/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.164/2011 05/09/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.147/2011 19/07/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.135/2011 27/06/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.091/2011 18/03/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.090/2011 11/03/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.083/2011 18/02/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.040/2010 10/12/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.003/2010 26/10/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.977/2010 31/08/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.978/2010 31/08/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.945/2010 08/06/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.937/2010 19/05/2010REVOGAArtigos 1º e 2º
Lei Ordinária4.905/2010 05/04/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.916/2010 05/04/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.837/2009 12/11/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.812/2009 01/10/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.796/2009 04/08/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.782/2009 15/06/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.778/2009 21/05/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.758/2009 04/02/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.733/2008 24/11/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.730/2008 21/11/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.725/2008 03/11/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.708/2008 19/09/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.709/2008 19/09/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.706/2008 10/09/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.701/2008 08/09/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.702/2008 08/09/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.699/2008 05/09/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.625/2008 07/05/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.595/2008 11/01/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.588/2008 10/01/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.583/2008 04/01/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.566/2007 22/10/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.551/2007 15/08/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.547/2007 06/08/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.546/2007 31/07/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.481/2006 15/12/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.465/2006 21/09/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.437/2006 12/06/2006MENCIONAartigos 2º e 3º
Lei Ordinária4.437/2006 12/06/2006REVOGAArtigo 1º
Lei Ordinária4.436/2006 10/06/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.428/2006 22/05/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.429/2006 22/05/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.150/2004 26/01/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.065/2003 08/07/2003MENCIONA
Lei Ordinária4.065/2003 08/07/2003REVOGAArtigos 5º, 6º e 7º
Lei Ordinária3.991/2002 03/10/2002MENCIONAartigos 3º, 4º, 5º e 6º
Lei Ordinária3.940/2002 10/06/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.931/2002 20/05/2002REVOGAArtigos 1º e 2º
Lei Ordinária3.930/2002 16/05/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.912/2002 15/03/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.867/2001 13/12/2001REVOGA TOTALMENTE
Decreto241/2001 28/09/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.730/2000 25/10/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.728/2000 05/10/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.525/1998 30/12/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.491/1998 04/08/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.472/1998 10/06/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.142/1995 26/12/1995REVOGA TOTALMENTE
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do artigo 221
Lei Ordinária2.767/1992 16/07/1992REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA art. 238
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei Ordinária2.615/1990 05/10/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.118/1967 30/05/1967REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária936/1965 02/08/1965REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária561/1961 18/05/1961REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária54/1949 19/06/1949REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.827/2023 18/04/2023ALTERAalínea “b” do inciso V do artigo 6º
Lei Ordinária6.815/2023 13/04/2023INCLUIalínea “h”, no inciso II, do artigo 6º
Lei Ordinária6.814/2023 13/04/2023INCLUIalínea “j” ao inciso VIII do artigo 6°
Lei Ordinária6.805/2023 31/03/2023INCLUIalínea “z5” ao inciso X do artigo 6º
Lei Ordinária6.800/2023 20/03/2023ALTERAAlínea "i" ao inciso VIII do Art. 6º
Lei Ordinária6.798/2023 14/03/2023ALTERAAlínea "g" ao inciso II do Art. 6º
Lei Ordinária6.789/2023 03/03/2023INCLUIAlínea "m" ao inciso VI do art. 6°
Lei Ordinária6.788/2023 02/03/2023INCLUIAlínea "l" ao inciso VI do art. 6°
Lei Ordinária6.787/2023 01/03/2023INCLUIAlínea "t" ao inciso IX do art. 6°
Lei Ordinária6.768/2022 21/12/2022ALTERAA alínea “z1” do inciso X do artigo 6º.
Lei Ordinária6.767/2022 21/12/2022INCLUIalínea “k” ao inciso VI do artigo 6
Lei Ordinária6.766/2022 21/12/2022ALTERAAlínea “l” do inciso XI do artigo 6º.
Lei Ordinária6.766/2022 21/12/2022INCLUIalínea “n”, no inciso XI do artigo 6º
Lei Ordinária6.744/2022 27/10/2022ALTERAAlínea “c” do inciso IV do artigo 6º
Lei Ordinária6.743/2022 27/10/2022INCLUIAlínea “s” do inciso IX do artigo 6º
Lei Ordinária6.742/2022 27/10/2022INCLUIAlínea “k” do inciso XII do artigo 6º
Lei Ordinária6.741/2022 27/10/2022INCLUIAlínea “h” do inciso VIII do artigo 6º
Lei Ordinária6.739/2022 26/10/2022INCLUIAlínea “g” do Inciso VIII do art. 6º
Lei Ordinária6.729/2022 04/10/2022ALTERAAlínea K do inciso VII do art. 6º
Lei Ordinária6.719/2022 21/09/2022INCLUIAlínea "s" do inciso Vdo art. 6º
Lei Ordinária6.716/2022 21/09/2022INCLUIAlínea "f" do inciso II do art, 6º
Lei Ordinária6.706/2022 09/09/2022INCLUIAlínea “l” do inciso VI do art. 6º
Lei Ordinária6.705/2022 09/09/2022INCLUIAlínea “r” do inciso XII do artigo 6º
Lei Ordinária6.704/2022 09/09/2022INCLUIAlínea “n” do inciso XII do art. 6º
Lei Ordinária6.704/2022 09/09/2022ALTERAAlínea “j” do inciso XII do artigo 6º
Lei Ordinária6.703/2022 09/09/2022INCLUIAlínea “f” ao inciso VIII do art. 6º
Lei Ordinária6.702/2022 31/08/2022INCLUIAlíneas “l” e “m” do inciso XII do art. 6º
Lei Ordinária6.696/2022 26/08/2022INCLUIAlínea “r” do inciso IX do artigo 6º
Lei Ordinária6.695/2022 26/08/2022INCLUIAlínea “i” do inciso XII do art. 6º
Lei Ordinária6.695/2022 26/08/2022ALTERAAlínea “h” do inciso XII do art. 6º
Lei Ordinária6.694/2022 26/08/2022INCLUIAlínea “z3” do inciso X do art. 6º
Lei Ordinária6.683/2022 10/08/2022INCLUIAlínea z2, do inciso X do art. 6º
Lei Ordinária6.683/2022 10/08/2022ALTERAAlínea z1, do inciso X do art. 6º
Lei Ordinária6.672/2022 07/07/2022INCLUIalínea “q” ao inciso IX do artigo 6º
Lei Ordinária6.650/2022 07/06/2022INCLUIalínea “g” do inciso XII do art. 6º
Lei Ordinária6.649/2022 07/06/2022INCLUIAlínea "p" do inciso IX do art. 6º
Lei Ordinária6.646/2022 26/05/2022INCLUIalínea “j” do inciso VII do art. 6º
Lei Ordinária6.645/2022 26/05/2022INCLUIalínea “z” do inciso X; paragrafo 95 do art. 6º
Lei Ordinária6.645/2022 26/05/2022ALTERAalínea “s” do art. 6º
Lei Ordinária6.638/2022 12/05/2022INCLUIAlínea "I" do inciso XI do art. 6º
Lei Ordinária6.622/2022 26/04/2022INCLUIalínea “o” ao inciso III do art. 6º
Lei Ordinária6.621/2022 26/04/2022REVOGA§§ 15 e 16 do art. 6º
Lei Ordinária6.621/2022 26/04/2022INCLUIalínea “e” ao inciso VIII do art. 6º
Lei Ordinária6.619/2022 14/04/2022INCLUIalínea “g” ao inciso XII do artigo 6º
Lei Ordinária6.612/2022 06/04/2022INCLUIalínea “i” ao inciso I do artigo 6º
Lei Ordinária6.610/2022 06/04/2022INCLUIalínea “f” ao inciso XII do artigo 6º
Lei Ordinária6.609/2022 06/04/2022INCLUIalínea “z” ao inciso X do artigo 6º
Lei Ordinária6.602/2022 29/03/2022INCLUIalínea “o” ao inciso III do artigo 6º
Lei Ordinária6.601/2022 29/03/2022INCLUIalínea “L” ao inciso X do artigo 6º
Lei Ordinária6.584/2022 17/02/2022INCLUIalínea “h” ao inciso I do artigo 6º
Lei Ordinária6.541/2021 17/12/2021INCLUIAlínea "y" ao inciso X do Art. 6º
Lei Ordinária6.539/2021 15/12/2021ALTERANomenclatura da alínea "j" do inciso III, art. 6° que passa a ser denominada alínea "m"
Lei Ordinária6.539/2021 15/12/2021INCLUIAlínea "n" ao inciso III do Art. 6º
Lei Ordinária6.538/2021 15/12/2021INCLUIAlínea "r" ao inciso V do Art. 6º
Lei Ordinária6.518/2021 11/11/2021INCLUIAlínea K, inciso XI do Art. 6º
Lei Ordinária6.514/2021 05/11/2021INCLUIAlínea "w" ao inciso X, do art. 6º
Lei Ordinária6.513/2021 05/11/2021INCLUIAlínea "g" ao inciso IV, do art. 6º
Lei Ordinária6.508/2021 20/10/2021INCLUIAlínea "q" ao inciso V, do art. 6º
Lei Ordinária6.507/2021 20/10/2021INCLUIAlínea "j" ao inciso XI, do art. 6º
Lei Ordinária6.487/2021 14/09/2021INCLUIAlíne "o" ao inciso V do Art. 6º
Lei Ordinária6.483/2021 14/09/2021INCLUIAlínea "j" ao inciso III do Art. 6º
Lei Ordinária6.483/2021 14/09/2021REVOGAAlínea "h" do inciso IX do Art. 6º
Lei Ordinária6.481/2021 14/09/2021INCLUIAlínea "g" ao inciso I do Art. 6º
Lei Ordinária6.476/2021 01/09/2021INCLUIalínea “f” ao inciso XII do artigo 6º
Lei Ordinária6.475/2021 01/09/2021INCLUIalínea “x” ao inciso X do artigo 6º
Lei Ordinária6.469/2021 25/08/2021INCLUIalínea “j” ao inciso III do artigo 6º
Lei Ordinária6.467/2021 19/08/2021INCLUIAlínea "o" ao inciso IX do Art. 6º
Lei Ordinária6.464/2021 13/06/2021INCLUIAlínea “d” ao inciso VIII do artigo 6º
Lei Ordinária6.457/2021 30/07/2021INCLUIalínea “j”, no inciso VI, do artigo 6º
Lei Ordinária6.452/2021 15/07/2021INCLUIAlíneas "o" e "p" no inciso V, do Art. 6º
Lei Ordinária6.444/2021 06/05/2021INCLUIAlínea "i" ao inciso XI do Art. 6º;
Lei Ordinária6.297/2020 20/02/2020ALTERAInciso I do Caput do art. 5°
Lei Ordinária6.297/2020 20/02/2020INCLUIAlínea "i"; § 92, 93 e 94 ao inciso VIII, art. 6°
Lei Ordinária6.163/2019 07/05/2019INCLUIAlínea "n" ao inciso V do art. 6º e § 91
Lei Ordinária5.928/2017 17/11/2017INCLUIArt. 4º-A
Lei Ordinária5.925/2017 16/11/2017INCLUIalínea “f” ao inciso IV, § 90 ao art. 6º
Lei Ordinária5.918/2017 23/10/2017INCLUIalínea “m” ao inciso V, parágrafo 88 ao Art. 6º
Lei Ordinária5.908/2017 10/10/2017INCLUIletra “n” ao inciso IX , parágrafo 88 ao Art. 6º
Lei Ordinária5.880/2017 01/09/2017INCLUIalínea “i” ao inciso III e parágrafo 87 ao art. 6º
Lei Ordinária5.863/2017 20/06/2017INCLUIalínea “e” ao inciso “IV” do artigo 6º
Lei Ordinária5.863/2017 20/06/2017INCLUIparágrafo 85 ao artigo 6º
Lei Ordinária5.853/2017 14/06/2017INCLUIalínea “f” ao inciso “I” e parágrafo 82 ao art. 6º
Lei Ordinária5.848/2017 09/06/2017INCLUIalínea “d” ao inc. IV, e o § 84, ao art. 6º
Lei Ordinária5.825/2017 23/01/2017INCLUIalínea “c” ao inciso IV do art. 6º
Lei Ordinária5.825/2017 23/01/2017INCLUIParágrafo 83 ao artigo 6º
Lei Ordinária5.824/2017 13/01/2017INCLUIParágrafo 82 ao artigo 6º
Lei Ordinária5.823/2017 13/01/2017ALTERAInciso x do art. 6º
Lei Ordinária5.823/2017 13/01/2017INCLUIParágrafo 81 ao artigo 6º
Lei Ordinária5.822/2017 13/01/2017INCLUIalínea “e” ao inciso XII do art. 6º
Lei Ordinária5.813/2016 21/12/2016INCLUIParágrafo 79 ao art. 6º
Lei Ordinária5.810/2016 21/12/2016ALTERAInciso III do Art. 6
Lei Ordinária5.810/2016 21/12/2016INCLUIAlínea "b", ao Inciso IV, do Art 6º
Lei Ordinária5.810/2016 21/12/2016INCLUI§ 78 ao Art. 6º
Lei Ordinária5.798/2016 28/11/2016ALTERAInciso XI, do Art. 6º
Lei Ordinária5.798/2016 28/11/2016INCLUIParágrafo 74, ao Art. 6º
Lei Ordinária5.793/2016 19/10/2016INCLUIArt. 6º, alínea “m” ao inciso IX
Lei Ordinária5.793/2016 19/10/2016INCLUIArt. 6º, § 78
Lei Ordinária5.787/2016 21/09/2016INCLUIArt. 6º, IX,l
Lei Ordinária5.787/2016 21/09/2016INCLUIArt. 6º, §76º
Lei Ordinária5.782/2016 06/09/2016INCLUIArt. 6º, X, alínea “V”
Lei Ordinária5.782/2016 06/09/2016INCLUIArt. 6º, § 75
Lei Ordinária5.781/2016 06/09/2016INCLUIArt. 6º, V, alínea “l”
Lei Ordinária5.781/2016 06/09/2016INCLUIArt. 6º, § 74
Lei Ordinária5.777/2016 24/08/2016INCLUIArt. 6º, alínea “f”
Lei Ordinária5.777/2016 24/08/2016INCLUIArt. 6º, § 73
Lei Ordinária5.736/2016 18/04/2016INCLUIart. 6º alínea “e” ao inciso XI e o parágrafo 72
Lei Ordinária5.734/2016 15/04/2016INCLUIart. 6º alínea “i” ao inciso VI e o parágrafo 71,
Lei Ordinária5.732/2016 11/04/2016INCLUIart. 6º, VII
Lei Ordinária5.728/2016 22/03/2016INCLUIart. 6º alínea “j” ao inciso IX e o § 70
Lei Ordinária5.726/2016 14/03/2016INCLUIart. 6º alínea “t” ao inciso X e o § 69
Lei Ordinária5.726/2016 14/03/2016REVOGAalínea “g” do inciso IX do art. 6º
Lei Ordinária5.691/2015 22/12/2015INCLUIart. 6º “j” ao inciso V, a alínea “j” ao inciso IX, e o parágrafo 67
Lei Ordinária5.690/2015 22/12/2015INCLUIart. 6º alínea “e” ao inciso “XI” e o parágrafo 66
Lei Ordinária5.689/2015 22/12/2015INCLUIart. 6º alínea “i” ao inciso “V” e o parágrafo 65
Lei Ordinária5.681/2015 27/11/2015INCLUIartigo 6º alínea “e” ao inciso “I” e o parágrafo 64
Lei Ordinária5.674/2015 23/11/2015INCLUIartigo 6º
Lei Ordinária5.674/2015 23/11/2015INCLUIalínea “e” ao inciso II
Lei Ordinária5.674/2015 23/11/2015INCLUIlínea “f” ao inciso III § 63
Lei Ordinária5.661/2015 22/10/2015INCLUIalínea “d” ao inciso “XII” e o parágrafo 62 do art. 6º
Lei Ordinária5.652/2015 29/04/2015INCLUIart. 6º a alínea “t” ao inciso X, § 62
Decreto221/2015 23/12/2015MENCIONA

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