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  Lei Ordinária 5.623/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO ADMITIREM PRESOS E EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL COMO MÃO DE OBRA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA § 6º do artigo 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.055/2018 10/09/2018MENCIONA

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