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  Lei Ordinária 5.646/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CRIANÇA ESPERANÇA CAPIXABA - ACEC”, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do artigo 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40

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