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  Lei Ordinária 5.645/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL AOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2002 03/09/2002MENCIONAincisos I a IV do art. 109
Lei Ordinária3.872/2001 20/12/2001REVOGAarts. 23 a 26

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.294/2020 18/02/2020REVOGA TOTALMENTE
Decreto10/2017 26/01/2017MENCIONA§§ 2º, 3º, 4º e 5º do Art. 17
Decreto10/2017 26/01/2017REVOGA§§ 2º, 3º, 4º e 5º do Art. 17

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