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  Lei Ordinária 5.638/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “INSTITUTO MISSIONÁRIO SEMEANDO LIBERDADE”, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2015

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Lei Ordinária3.139/1995 26/12/1995MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 10, § 1º art. 56, inciso IV

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