Ementa: TRANSFERE CARGO COMISSIONADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, IV, da Lei Orgânica Municipal

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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