Ementa: EXONERA, A PEDIDO, E NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR DA REGIÃO I E II, DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.272/1997 23/01/1997MENCIONAart. 38, § 3º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, inciso VII

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