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Decreto 146/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO II E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 050/2015, QUE REGULAMENTA AS COMISSÕES PERMANENTES DE LICITAÇÃO, A EQUIPE DE PREGÃO E A EQUIPE DE COMPRAS DIRETAS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 31/08/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	50/2015	08/04/2015	ALTERA	inciso II, do art. 1º parágrafo único ao art. 1º
Lei Orgânica	01/1990	25/10/1990	MENCIONA	incisos VI e VII, do art. 56

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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