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  Decreto 140/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 081/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/2015

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Decreto228/2014 13/11/2014MENCIONA
Decreto55/2014 31/03/2014REVOGA TOTALMENTE
Decreto157/2013 12/08/2013REVOGA TOTALMENTE
Decreto106/2013 12/06/2013REVOGA TOTALMENTE
Decreto14/2013 08/02/2013REVOGA TOTALMENTE
Decreto292/2011 24/08/2011REVOGA TOTALMENTE
Decreto278/2011 16/08/2011REVOGA TOTALMENTE
Decreto81/2011 18/03/2011ALTERAart. 2º, caput, e seu parágrafo único
Decreto81/2011 18/03/2011ALTERAarts. 4º, 5º, 6º e 7º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, IV

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