Ementa: REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE PESSOAS PARA CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CONSELHO, COMITÊ, ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA OU ASSEMELHADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.