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  Decreto 130/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTINGENCIAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, II e IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto163/2015 25/09/2015MENCIONA

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