Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTINGENCIAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, II e IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto163/2015 25/09/2015MENCIONA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.