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  Decreto 124/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO PREPOSTO MUNICIPAL, DURANTE A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO OFICIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto173/2009 01/09/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, II e IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto177/2015 20/10/2015ALTERAdispositivos

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