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  Decreto 162/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFERE A SEDE ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto216/2015 18/12/2015ALTERAart. 1º

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