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  Decreto 167/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 5.644, DE 18 DE AGOSTO DE 2015, QUE CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.644/2015 18/08/2015MENCIONA
Lei Ordinária5.644/2015 18/08/2015REGULAMENTA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56,IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto59/2017 17/05/2017MENCIONAArt. 3º

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