Ementa: REGULAMENTA, NA FORMA DO ART. 57-A, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.915/1994, COM ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI MUNICIPAL Nº 5.617/2015, A OBRIGATORIEDADE DE ACONDICIONAMENTO, COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE, TRATAMENTO, DESTINAÇÃO E DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS E REJEITOS PROVENIENTES DOS GRANDES GERADORES E DOS GERADORES DE RESÍDUO DE NATUREZA ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.