Ementa: REGULAMENTA, NA FORMA DO ART. 57-A, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.915/1994, COM ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI MUNICIPAL Nº 5.617/2015, A OBRIGATORIEDADE DE ACONDICIONAMENTO, COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE, TRATAMENTO, DESTINAÇÃO E DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS E REJEITOS PROVENIENTES DOS GRANDES GERADORES E DOS GERADORES DE RESÍDUO DE NATUREZA ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.617/2015 13/05/2015MENCIONA
Lei Complementar10/2006 02/01/2006MENCIONA
Lei Ordinária2.915/1994 25/01/1994MENCIONAincisos I, II e III, do art. 9-B,
Lei Ordinária2.915/1994 25/01/1994MENCIONAart. 9A
Lei Ordinária2.915/1994 25/01/1994MENCIONAart. 9B
Lei Ordinária2.915/1994 25/01/1994MENCIONAart. 35
Lei Ordinária2.915/1994 25/01/1994MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto15/2016 27/01/2016MENCIONA
Decreto15/2016 27/01/2016MENCIONAcaput do artigo 12
Decreto15/2016 27/01/2016MENCIONAAnexo Único

Sobre

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