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Lei Ordinária 5.651/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.434, DE 04 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 03/09/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.434/2013	04/07/2013	ALTERA	alíneas de “a” a “j” do inciso I
Lei Ordinária	5.434/2013	04/07/2013	ALTERA	alínea “j” do inciso IV
Lei Ordinária	5.434/2013	04/07/2013	ALTERA	art. 7º,
Lei Ordinária	5.434/2013	04/07/2013	REVOGA	inciso II do art. 4º
Lei Ordinária	5.434/2013	04/07/2013	MENCIONA
Lei Ordinária	5.434/2013	04/07/2013	ALTERA	art. 1º
Lei Orgânica	01/1990	25/10/1990	MENCIONA	art. 170, § 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	292/2021	04/08/2021	MENCIONA

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