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  Lei Ordinária 5.653/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DOS CONSUMIDORES QUE ADQUIRIREM COMBUSTÍVEL AVULSO NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/2015

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Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do artigo 22
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 40, §7º

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