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  Decreto 177/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: SUBSTITUI MEMBROS DE COMISSÕES INTERNAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2015

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Decreto124/2015 21/07/2015ALTERAdispositivos
Decreto112/2015 02/07/2015ALTERAdispositivos
Decreto34/2015 12/03/2015ALTERAdispositivos
Decreto78/2013 15/05/2013ALTERAdispositivos
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, incisos II e IV

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