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  Decreto 185/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFORMA E TRANSFERE CARGOS COMISSIONADOS DE SECRETARIAS MUNICIPAIS, SEM ELEVAÇÃO DA DESPESA LEGALMENTE FIXADA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2015

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Lei Ordinária5.404/2013 16/01/2013MENCIONAArt. 1º inciso VIII
Lei Ordinária4.749/2009 20/01/2009MENCIONAArt. 24
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, IV

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