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  Decreto 189/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O DECRETO Nº 022, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2015

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Decreto22/2012 17/01/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.575/2007 26/11/2007MENCIONA
Decreto15/2005 24/02/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, IV

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