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  Decreto 194/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI DISPOSITIVOS AO DECRETO MUNICIPAL Nº 132/2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2015

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Decreto132/2013 26/06/2013INCLUI§§ 1º e 2º ao art. 2º
Decreto132/2013 26/06/2013INCLUIart. 7º-A
Decreto132/2013 26/06/2013INCLUIart. 8º-A
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, IV

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