Ementa: ESTABELECE E REGULAMENTA A COMISSÃO INTERNA DE ANÁLISE DE INTERFERÊNCIA DE DISPOSITIVOS E ENGENHOS - CIAI, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.406, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013, E DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 060, DE 30 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.