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Decreto 201/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE NORMAS REGULAMENTARES SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS POR LICITANTES E CONTRATADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/11/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	192/2014	08/09/2014	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	56/2014	31/03/2014	MENCIONA	parágrafo único art. 13
Lei Orgânica	01/1990	25/10/1990	MENCIONA	art. 56, IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	72/2018	13/06/2018	ALTERA	Art. 1º, parágrafo único para §1º
Decreto	72/2018	13/06/2018	INCLUI	§2º ao art. 1º; parágrafo único ao art. 4º
Decreto	07/2018	17/01/2018	MENCIONA
Decreto	145/2017	07/11/2017	MENCIONA
Decreto	102/2017	03/08/2017	ALTERA	inciso I do artigo 3º
Decreto	102/2017	03/08/2017	ALTERA	Arts 4º e 6º
Decreto	102/2017	03/08/2017	ALTERA	Parágrafo único do artigo 12
Decreto	102/2017	03/08/2017	ALTERA	Parágrafo único do artigo 17
Decreto	102/2017	03/08/2017	ALTERA	parágrafo segundo do artigo 18
Decreto	102/2017	03/08/2017	ALTERA	Art. 20
Decreto	102/2017	03/08/2017	ALTERA	Art. 21, caput e parágrafo sexto
Decreto	102/2017	03/08/2017	ALTERA	Arts. 25; 26; 28 e 32

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