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  Decreto 209/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR, NA FORMA DOS ARTS. 7º, 10 E 11, DA LEI MUNICIPAL Nº. 5.678, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.678/2015 26/11/2015MENCIONAart. 7º
Lei Ordinária5.678/2015 26/11/2015MENCIONAart. 10
Lei Ordinária5.678/2015 26/11/2015MENCIONAart. 11
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto201/2016 22/11/2016ALTERAArt. 1º, caput
Decreto201/2016 22/11/2016REVOGAArt. 1º, I e II
Decreto201/2016 22/11/2016REVOGAArt. 2º

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